| Projeto: |
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PL 519 21/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-519/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0519-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Paulo Frange |
| Ementa: |
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"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANU- TENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚ- BLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / FISCALIZACAO / HELICOPTERO / HELIPONTO / HELIPORTO / INSTALACAO / MANUTENCAO / NORMAS / REGULAMENTACAO / TRANSPORTE AEREO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0590-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/08/2003 | Encaminhado em 16/10/2003 | | CCJ | Recebido em 16/10/2003 | Encaminhado em 16/08/2004 | | URB | Recebido em 16/08/2004 | Encaminhado em 11/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | URB | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 06/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/01/2009 | Encaminhado em 07/01/2009 | | URB | Recebido em 07/01/2009 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | URB | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 17/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 28/11/2014 | | URB | Recebido em 01/12/2014 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 680/2018 de 18/12/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 381/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 633/2019
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |